Wellington Rodrigo Siqueira Vilela

Breve Resumo de Controle de Constitucionalidade.

Controle de Constitucionalidade

Conceito

Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade entre as leis e atos normativos com a Constituição Federal, ou seja, verifica-se se tal lei ou normativo se adéqua aos preceitos estabelecidos na Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a lei fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional.

Para Alexandre de Moraes, “controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.” (MORAES, 2005, p. 627)

Tipos de Inconstitucionalidade;

Material

Ocorre o vício no conteúdo da norma, ou seja, a matéria da lei é inconstitucional.

Ex: Projeto de Lei que prevê pena de morte para determinado crime. É inconstitucional pois a matéria da lei fere a constituição.

Formal

É o vício que ocorre no processo de criação da lei ou ato normativo.

Ex: O projeto de lei apresentado por um deputado federal, que visa modificar os efeitos das forças armadas é inconstitucional com vício em sua forma, pois conforme art. 61, parágrafo 1º, inciso I da CF/88, a lei que trate sobre as forças armadas é de iniciativa privativa do presidente da república, e por isso não pode ser proposta por deputado federal.

Tipos de Controle de Constitucionalidade;

O controle de constitucionalidade pode ser preventivo (aquele realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico. Ou seja, o controle acontece ainda no seu projeto e não depois de aprovada.) ou repressivo, que será realizado sobre a lei e não mais sobre o projeto de lei, após o término de seu processo legislativo e seu ingresso no ordenamento jurídico. cabe, portanto, atacá-la, reprimi-la, nos casos em que ferir a magna carta, para retirá-la do sistema jurídico. Tal controle é de competência do poder judiciário.

Competência quanto ao controle preventivo;

Existem dois responsáveis pelo controle de inconstitucionalidade na sua forma preventiva, são eles:

1 - CCJ – Conselho de Constituição e Justiça. Antes de uma proposição ser aceita, independentemente do tema, ela precisa ser avaliada pela CCJ. Esta apreciação se faz necessária, para qualquer proposição, para que esta seja avaliada em relação a sua constitucionalidade, assim como avaliar se ela se encontra em conformidade com os princípios de nosso sistema jurídico. Sendo assim, caso a proposição seja declarada inconstitucional ou injurídica, ela não será submetida a voto, não podendo assim ser aprovada.

2 - Presidente – Chefe do Executivo. O presidente da república poderá vetar um projeto de lei, por duas razões: se ele entender que tal projeto vai contra os interesses públicos e, finalmente, se entender que se trata de projeto de lei que contraria a Constituição Federal, ou seja, inconstitucional.

Quanto ao controle repressivo;

Existem dois sistemas ou métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressivo:

1 - controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ação;

2 -controle difuso, concreto ou aberto ou de via de exceção.

Controle Difuso;

Quanto ao controle difuso ou concreto que é exercido por qualquer juiz ou tribunal, todas as esferas normativas (poderá declarar uma lei inconstitucional) estão sujeitas a este controle respeitada a competência do órgão jurisdicional, evidentemente. Também conhecido como controle por via de exceção, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição. Entretanto, os efeitos dessa decisão vale apenas para as partes desse determinado processo/caso concreto. (conforme ex em cópias de sentença anexada).

O Tribunal também poderá declarar uma lei inconstitucional, desde que observe o princípio da reserva de plenário, disposto no art. 97 da Constituição Federal, no qual os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

O STF poderá declarar uma lei inconstitucional através do controle difuso nos casos concretos, porém pode atribuir para sua decisão efeito ERGA OMNES, sendo assim, tal decisão passa a atingir a todos, e não apenas aos sujeitos daquele determinado processo.

Assim, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade, nesse caso, é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo, pois, objeto principal da ação.

Controle concentrado;

Em contrapartida a esta espécie de controle difuso, temos o controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, onde procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A declaração de inconstitucionalidade é, pois, o objeto principal da ação.

No Brasil temos as seguintes as espécies de controle concentrado de constitucionalidades contempladas pela Carta Política de 1988:

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica – ADI ou ADIn (art. 102, I, a, CF/88);

A ação direta de inconstitucionalidade visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal. Trata-se de ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Seu procedimento está estabelecido na Lei n. 9.868/9. Tratando-se de arguição de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, a competência originária será dos Tribunais de Justiça de cada Estado (CF, art. 125, § 2°).

b) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva – ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88);

Além da declaração da inconstitucionalidade, essa ação visa o restabelecimento da ordem constitucional no Estado ou no Município. Existem duas modalidades de ação interventiva: federal e estadual. A primeira busca promover a intervenção da União nos Estados (arts. 34, 36, I e 129, IV), enquanto a estadual, a intervenção dos Estados nos Municípios. A intervenção federal é de competência originária do Supremo Tribunal Federal e a estadual, dos Tribunais de Justiça.

c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por Omissão (art. 103, § 2º);

Nova forma de controle de constitucionalidade, introduzida pela Constituição de 1988. O objeto da ação é suprir a omissão dos poderes constituídos, que deixaram de elaborar a norma regulamentadora que possibilita o exercício de um direito previsto na Constituição. Estabelece o art. 103, § 2º, que, “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. Tratando-se de omissão administrativa, o órgão competente será cientificado para providenciar a norma regulamentadora faltante no prazo de trinta dias. No caso de omissão legislativa, simplesmente o Congresso Nacional será comunicado da mora, sem a estipulação de qualquer prazo para a elaboração da indispensável norma infraconstitucional para o exercício do direito previsto na Constituição não autoaplicável. A omissão pode ser total, quando há falta da norma regulamentadora que possibilite o exercício do direito, ou parcial, se aquela não permitir o integral cumprimento do direito previsto na Constituição Federal. Exemplo de omissão total: o direito à participação dos trabalhadores na gestão da empresa, “conforme definido em lei”, estabelecido no art. 7°, XI, da Constituição, até hoje não pode ser exercido por falta de legislação regulamentadora. Exemplo de omissão parcial: o salário-mínimo, pelo seu atual valor irrisório, não atende às exigências estabelecidas na capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social…". A decisão proferida em sede de ação de inconstitucionalidade por omissão só possui caráter mandamental quando se tratar de omissão meramente administrativa, hipótese em que « órgão responsável deverá providenciar a edição da medida faltante no prazo máximo de trinta dias, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência. Tratando-se de inércia total ou de atuação normativa deficiente de qualquer um dos poderes constituídos, Executivo, Legislativo ou Judiciário, nossa Suprema Corte não pode se substituir ao órgão estatal moroso, providenciando, por si só, a edição do provimento normativo faltante. Sua decisão tem caráter de mera admoestação, de comunicação do não cumprimento do preceito constitucional.

d) Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON ou ADC (art. 102, I, a, in fine, CF/88);

Trata-se de nova forma de controle em abstrato da constitucionalidade introduzida pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993. Essa ação visa a declaração da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal. A finalidade dessa modalidade de ação foi dar ao governo a oportunidade de obter uma rápida decisão judicial definitiva do Supremo Tribunal Federal que produzisse efeitos erga omnes, evitando decisões contrárias em instâncias inferiores e o não-cumprimento da medida legislativa adotada. Para a propositura dessa ação é indispensável a demonstração da existência de séria divergência jurisprudencial que justifique o uso dessa forma de controle direto da constitucionalidade. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, há “necessidade de que esse dissídio se exteriorize em proporções relevantes, pela ocorrência de decisões antagônicas, que, em ambos os sentidos e em volume expressivo, consagrem teses conflitantes” (STF, ADC 8-DF, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo STF, n. 160). O Supremo não pode ser transformado em um simples órgão de consulta sobre a constitucionalidade de uma lei antes da comprovação de um sério dissídio judicial. O procedimento da ação declaratória de constitucionalidade está estabelecido na Lei n. 9.868/9.

E) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (art. 102, § 1º, CF/88).

A Constituição, em seu art. 102, § 1º, estabeleceu uma nova forma de controle concentrado da constitucionalidade. Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Essa ação constitucional, prevista em norma de eficácia limitada, veio a ser regulamentada somente pela Lei n. 9.882/9. Dada a previsão da incidência do princípio da subsidiariedade, essa ação constitucional não será admitida “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade” (Lei n. 9.882/9, art. 4°, § 1°). Poderá ser proposta quando não for cabível ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, mandado de segurança, ação popular, agravo regimental, recurso extraordinário, reclamação ou qualquer outra medida judicial apta a sanar, de maneira eficaz, a situação de lesividade, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (Informativo STF, n. 243). Foi concedida legitimidade ativa para as mesmas pessoas e órgãos previstos no rol estabelecido no art. 103 da Constituição Federal. Aos demais interessados é facultado solicitar, mediante representação, ao Procurador-Geral da República a propositura dessa arguição.

A ação pode ser proposta para:

A) evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato ou omissão do Poder Público; e b) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Esse segundo objeto estende o alcance do controle da constitucionalidade para as leis municipais e para as elaboradas antes da vigência da atual Constituição, o que contraria a orientação jurisprudencial deixada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão proferida possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação ao Poder Público. Foi atribuída à Suprema Corte, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, a possibilidade de estabelecer, por maioria de 2/3, que a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou de qualquer outro momento que venha a ser fixado.